A regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil foi um dos temas mais debatidos durante o Futurecom 2026, no painel “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, realizado no palco Segurança, Soberania e Regulação. Mediado por Cristiane Edington, conselheira do grupo PSP, o evento reuniu especialistas renomados, como Walter Wolf, diretor na Brascom, Gil Torquato, presidente da Abranet, Daniel Bozon, gestor no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e Elias, presidente da ANBC. O debate girou em torno dos desafios de criar um marco legal que garanta segurança jurídica e ética, sem sufocar a inovação e a competitividade de startups e novos entrantes no mercado.

O Marco Legal da IA e os desafios da regulação

O Projeto de Lei 2338, que estabelece o Marco Legal da IA, foi um dos principais pontos discutidos. Aprovado pelo Senado em 2024, o texto está em análise na Câmara dos Deputados, onde 37 propostas relacionadas à IA foram anexadas para avaliação conjunta. O objetivo do projeto é equilibrar a proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos com o incentivo à inovação tecnológica. No entanto, os especialistas alertaram para os riscos de uma regulação excessivamente rígida, que pode prejudicar o desenvolvimento do setor e limitar o potencial do Brasil no cenário global.

Elias, presidente da ANBC, destacou que a regulação deve refletir a cultura local e não simplesmente copiar modelos estrangeiros. Ele comparou os diferentes enfoques regulatórios ao redor do mundo, como o modelo europeu, que prioriza o controle e o bem-estar social, e o americano, que foca na inovação e na escala global. “O Brasil começou um projeto primeiro principiológico, depois hoje foi buscar o espelho da regulação europeia e, na minha visão, nesse espaço que a gente pode ajustar os dois, a gente também não pode fazer uma regulação em conflito”, afirmou Elias, defendendo que o país encontre um equilíbrio entre os dois modelos.

Impactos para startups e novos negócios

Gil Torquato, presidente da Abranet, reforçou a necessidade de uma abordagem regulatória mais cirúrgica e focada em casos de uso específicos, ao invés de legislar sobre a tecnologia em si. Ele alertou que um arcabouço jurídico excessivamente complexo pode favorecer apenas grandes corporações com estruturas robustas de compliance, enquanto inviabiliza a entrada de startups e novos negócios. “Quanto menos, quanto mais cirúrgica for a nossa regulamentação, melhor para o nosso país. E acho também que excesso de germinação só dificulta os novos entrantes, só dificulta as startups, só dificulta a inovação do país”, afirmou Torquato.

Walter Wolf, diretor da Brascom, apresentou dados de um estudo realizado com startups, revelando que, embora 84% dos entrevistados defendam a existência de uma regulação para garantir segurança jurídica e atrair investidores, apenas 4% conhecem de fato as propostas em debate. Ele criticou o excesso de obrigações inicialmente previstas no texto brasileiro, que superavam até mesmo as normas europeias. “Se você tem 39 obrigações da regulação europeia, na brasileira você tinha 69 obrigações… Parece que você tem o enredo, você tem que se segurar de uma avenida e impedir que funcione”, afirmou.

Wolf também alertou para os riscos de uma regulação de direitos autorais excessivamente restritiva, que poderia impedir o uso de dados brasileiros para treinar modelos de IA, comprometendo a soberania tecnológica do país. “Sem dados locais, as ferramentas de IA responderiam sob uma perspectiva puramente estrangeira, ameaçando a nossa soberania cultural”, pontuou.

O papel do Estado e o dilema da autoridade reguladora

Daniel Bozon, gestor no MCTI, revelou os bastidores das discussões internas do governo sobre o PL 2338. Ele admitiu que as primeiras versões do texto eram extremamente restritivas. “A primeira versão do PL 2338 foi muito pesada. Realmente era para fechar o país. E acho que é consenso que houve uma melhora significativa e agora a gente pode discutir se deveria caminhar mais para menos regras e mais princípios”, explicou.

Bozon também abordou o dilema de criar uma autoridade reguladora específica para IA, ponderando os desafios de aprendizado institucional e os riscos de sobrecarregar o Judiciário na ausência de um órgão centralizado. “Se a gente cria uma lei de IA como regulador, como autoridade de IA, a gente coloca uma autoridade que é mais especializada e vai ter um problema de aprendizagem institucional ao longo do tempo… Por outro lado, se não tiver essa autoridade, muito mais coisa vai para o judiciário”, completou.

O Brasil e seu potencial no cenário global de IA

Apesar dos desafios regulatórios, os especialistas foram unânimes em reconhecer o enorme potencial do Brasil para se destacar no cenário global de IA. Walter Wolf destacou que o país possui vantagens únicas, como uma matriz energética limpa, ideal para abastecer data centers, e uma base de dados diversificada e de alta qualidade em setores estratégicos como saúde e finanças. “A gente tem no Brasil aqui — e a regulação precisa olhar para isso — uma quantidade de dados, com qualidade e diversidade suficiente para treinar qualquer modelo. Dados, por exemplo, do PIX no setor financeiro… para treinar qualquer modelo”, afirmou.

Além disso, Elias ressaltou que o desenvolvimento tecnológico avança em um ritmo muito mais acelerado do que a capacidade das leis de acompanhá-lo. “A regulação é que isso não é. Você não tem como ser rápido o suficiente para você ir atrás do desenvolvimento. O desenvolvimento vai sempre caminhar mais rápido. E mais, está acelerando… Espero que a regulação fomente essa inovação antes de penalizar o consumidor”, concluiu.

Ao final do painel, os especialistas concordaram que o Brasil deve buscar um modelo regulatório que estimule a inovação, promova a colaboração entre os setores público e privado e garanta a proteção dos direitos fundamentais sem comprometer o desenvolvimento tecnológico.

A autorregulação setorial e o fomento à educação científica foram apontados como caminhos essenciais para que o país aproveite suas vantagens competitivas e se torne um protagonista global no desenvolvimento de soluções em inteligência artificial.

Acompanhe a cobertura completa em Futurecom Digital.