A Anatel aprovou novas regras para a negociação de autorizações de uso de radiofrequências no país e passou a permitir transferências totais ou parciais entre prestadoras de telecomunicações, inclusive com recorte por município. A medida está no novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 793, do último dia cinco, e define como funcionarão as operações de transferência de titularidade e de compartilhamento de frequências no mercado brasileiro.
Pela nova regra, as empresas poderão negociar o uso de uma faixa inteira ou apenas parte dela, seja por faixa de radiofrequência, seja por área geográfica. Quando a divisão envolver o território da autorização, a menor fração admitida será a área de um município. O regulamento mantém, porém, dois pilares da outorga original: os compromissos assumidos com a agência e o prazo remanescente de vigência.
Transferência poderá ser total ou parcial
A principal mudança do regulamento está na possibilidade de transferir uma autorização de forma mais flexível. Até aqui, o mercado secundário de espectro operava sem um detalhamento tão preciso sobre os recortes possíveis para esse tipo de operação. Agora, a norma passa a prever expressamente que a negociação pode envolver toda a autorização ou apenas uma parte dela.
Na prática, isso permite rearranjos mais específicos entre as operadoras, com adequação por faixa ou por território. Ao estabelecer o município como unidade mínima para a divisão geográfica, a Anatel cria um parâmetro objetivo para esse tipo de operação e evita fragmentações territoriais excessivas.
Prazo e obrigações da outorga original estão preservados
Apesar da maior flexibilidade para negociar, a transferência não altera a essência da autorização. A empresa que receber a faixa passará a deter a autorização em caráter primário, mas ficará vinculada ao período restante da outorga original. Isso significa que a operação não reinicia prazos nem elimina obrigações já assumidas anteriormente.
O pedido de transferência também terá de indicar como ficarão distribuídas as responsabilidades pelo cumprimento dos compromissos previstos no termo de autorização. Ao analisar a operação, a Anatel levará em conta a manutenção dessas obrigações, além das condições concorrenciais e da capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal da empresa que pretende assumir a faixa.
Anuência prévia da Anatel continuará sendo regra
As transferências de titularidade dependerão de anuência prévia da Anatel. Caberá à agência avaliar se a operação respeita os limites regulatórios, preserva a competição e não compromete a prestação do serviço. O novo regulamento, portanto, amplia o espaço para negociação, mas não libera a comercialização irrestrita do espectro.
O modelo adotado deixa claro que o espectro continua sendo bem público administrado pela União. O que pode ser negociado são os direitos de uso, dentro das condições estabelecidas pela regulamentação e com supervisão da agência.
Compartilhamento não transfere titularidade
Além da transferência de titularidade, o regulamento trata da exploração industrial de radiofrequências e de redes de acesso por rádio. Nessa modalidade, as empresas podem firmar acordos para cessão temporária ou compartilhamento de recursos, sem mudança no titular original da autorização.
Esses contratos podem envolver apenas frequências, apenas elementos ativos da rede ou os dois conjuntos de recursos ao mesmo tempo. Nesse caso, as condições técnicas, operacionais e comerciais podem ser pactuadas entre as partes, desde que observadas as regras regulatórias aplicáveis.
Quando o acordo envolver exploração industrial de radiofrequências, a Anatel poderá emitir autorização em caráter secundário para participantes que não detenham autorização primária sobre a faixa. Essa autorização terá prazo vinculado ao contrato e dependerá tanto da vigência do acordo quanto do pagamento de preço público.
Parte dos acordos terá dispensa de aprovação prévia
O novo texto também prevê hipóteses de dispensa de anuência prévia para acordos de exploração industrial. A flexibilização alcança operações em que ao menos uma das participantes não detenha Poder de Mercado Significativo no mercado relevante relacionado ao Serviço Móvel Pessoal na área abrangida pelo acordo.
A dispensa também se aplica às situações já previstas em editais ou regulamentos específicos e à exploração de serviço por meio de rede virtual. Mesmo nesses casos, porém, as empresas terão de comunicar a operação à área responsável pela administração do espectro, com apresentação do contrato e da declaração de enquadramento na hipótese de dispensa.
Agência poderá impor limites às operações
Nos casos em que a anuência prévia for exigida, a Anatel poderá aprovar integralmente a operação, rejeitá-la ou autorizar apenas parte do acordo. A agência também poderá impor limitações geográficas, temporais ou de outra natureza, se entender que há risco à competição ou à qualidade da prestação do serviço.
O regulamento abre espaço para tratamento diferenciado em acordos que envolvam instalações especiais, como metrôs, túneis, estádios e regiões de fronteira. Nesses ambientes, as restrições poderão ser flexibilizadas, com reavaliação periódica ou prazo determinado.
Regra não cria obrigação geral de ceder frequências
A nova norma permite a negociação entre as empresas, mas não estabelece obrigação ampla de disponibilização das frequências para terceiros. Em outras palavras, a simples detenção de uma autorização primária não obriga a prestadora a compartilhar a faixa com outras operadoras.
Segundo o regulamento, obrigações compulsórias desse tipo só poderão existir quando houver previsão expressa em norma específica da Anatel. A diretriz preserva a possibilidade de negociação, mas afasta a ideia de compartilhamento automático.
Uso secundário dependerá de consentimento do titular primário
O texto também diferencia os acordos de exploração industrial da autorização de uso secundário em faixa já ocupada por autorização primária. Nessa hipótese, o interessado dependerá do consentimento expresso da prestadora titular da faixa para solicitar a autorização à Anatel.
Ainda assim, o consentimento da detentora da autorização primária não assegura, por si só, a liberação do uso secundário. A decisão final continuará com a agência. Se concedida, a autorização poderá valer por até cinco anos e ficará condicionada ao momento em que o titular primário decidir iniciar a utilização efetiva da faixa, com aviso prévio mínimo de seis meses.
Prorrogações continuarão sob análise regulatória
O regulamento também trata das renovações das autorizações e da forma de precificação das frequências. Para autorizações obtidas em licitação, a norma prevê cálculo por Valor Presente Líquido, com base em fluxo de caixa descontado, ressalvadas as primeiras prorrogações que já tenham metodologia definida em edital ou no termo de autorização.
A regra reforça que as prorrogações sucessivas não serão automáticas. A análise deverá considerar o uso eficiente do espectro, o cumprimento de obrigações, os efeitos concorrenciais, o interesse público e os demais requisitos regulatórios.
Resolução já está em vigor
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho diretor da Anatel, com divergências pontuais em aspectos do texto. A Resolução nº 793 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Com o novo regulamento, a agência passa a organizar de forma mais detalhada as condições para transferência e compartilhamento de radiofrequências, em um movimento voltado a dar previsibilidade às negociações entre operadoras e a ampliar a eficiência no uso do espectro.
