A recente aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados promete uma simplificação e unificação significativa dos tributos sobre o consumo no Brasil. 

A principal mudança envolve a extinção de quatro tributos — PIS, Cofins, ICMS e ISS — que serão fundidos em dois: uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pelo Governo Federal, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. 

Ambos terão a mesma base de cálculo e as mesmas regras, o que, em teoria, trará maior simplicidade ao sistema tributário. No entanto, a transição para esse novo modelo gera dúvidas e incertezas, especialmente para o setor de telecomunicações. 

Para entender melhor as possíveis implicações da Reforma Tributária, entrevistamos Luis Henrique Simão Godeghesi. 

Ele é mestre em Direito, especialista em Legislação Tributária, e professor da pós-graduação em Governança Tributária do Senac EAD.

Veja, a seguir, as valiosas explicações trazidas pelo especialista!

As principais mudanças na tributação do setor de telecomunicações

Uma das principais preocupações apontadas por Godeghesi é a redução dos benefícios fiscais atualmente aplicáveis ao setor de telecomunicações. 

“Há ainda a necessidade de regulamentação de diversos pontos da Reforma, mas o que se pode afirmar de início é que haverá redução dos benefícios fiscais atualmente aplicáveis ao setor, o que é um ponto de preocupação” diz o professor”.

“Parece ter havido uma compreensão equivocada do legislador sobre o quanto é essencial o setor de telecomunicações, que se espera ser mais bem estabelecido na regulamentação”, complementa Godeghesi.

Além disso, ele menciona a expectativa de que alguns temas controversos sejam pacificados, como os créditos e a tributação sobre locação de equipamentos. 

“A Reforma deve ser feita de modo inteligente e eficiente, e não apenas para transferir a carga tributária de um setor para o outro”, complementa.

Os impactos da nova tributação na competitividade do setor

A simplificação do sistema tributário é vista como um fator positivo para a competitividade das empresas. Afinal, será possível reduzir os custos administrativos com a gestão tributária. 

Porém, Godeghesi destaca uma preocupação: “Na avaliação de alguns estudiosos, isso pode inclusive ter aumentado [a carga tributária]. Isso atrapalha a ampliação do mercado e a possibilidade de uma competição maior”.

Os setores mais impactados dentro das telecomunicações

Godeghesi observa que, em diversos países, há uma tendência de reduzir a tributação para favorecer o desenvolvimento de novas tecnologias. 

Contudo, ele aponta que no Brasil essa tendência não foi seguida. “Mas há possibilidade de ampliação de mercado para as empresas que atuam com planos voltados para a baixa renda, em virtude da implementação das políticas de cashback“, comenta.

Preços e qualidade dos serviços para os consumidores

De acordo com Godeghesi, a Reforma Tributária também pode impactar os preços e a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores. 

“Há possibilidade de redução de preços, especialmente se uma das lutas atuais do setor for encampada na regulamentação: a ampliação do percentual de cashback para os mesmos níveis de serviços essenciais como água e energia, o que de fato poderá impactar na redução dos valores cobrados”, explica o professor do Senac EAD.

Estímulo ou desestímulo à entrada de novos players

No entendimento de Godeghesi, a simplificação de alguns tributos pode tornar menos onerosa a operação das empresas do setor, o que teoricamente estimularia a entrada de novos players. 

No entanto, o especialista ressalta a incerteza desse efeito: “É incerto, no entanto, se isso de fato representará vantagem, já que foi mantida certa flexibilidade para tributação local, especialmente em âmbito municipal, o que mantém o sistema tributário ainda complexo”.

Godeghesi conclui dizendo que o setor de telecomunicações precisa permanecer atento às mudanças regulatórias. É necessário se preparar para navegar por um cenário tributário em transformação, buscando sempre maneiras de manter a competitividade e a qualidade dos serviços oferecidos.

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