Colocada em vigor recentemente, A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Especialista no tema, o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) desenvolveu um infográfico especial que explica mais sobre o tema. Faça o download abaixo e confira neste material especial.
