Direito digital
Principal iniciativa brasileira na tentativa de estabelecer limites, regras e direitos para o cidadão no mundo digital é o Marco Civil da Internet, de 2014. Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto regulatório é resultado de quatro consultas públicas feitas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Ministério da Justiça.
