Desde a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto de 2020, muitas dúvidas surgiram sobre a questão do tratamento de dados da ANPD, tanto na esfera privada quanto na pública.

Em virtude dessa situação, a Agência acaba de publicar seu Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais para o Poder Público, voltado a esclarecer dúvidas e orientar as melhores práticas para entidades e agentes do segmento.

Mais do que um manual técnico, o material surge como uma ferramenta essencial para garantir a conformidade com a LGPD na administração pública, reafirmando o papel regulador e fiscalizador da Autoridade diante dos desafios do setor.

O guia detalha o ciclo de vida das informações, abordando desde a coleta até a correta eliminação após o tratamento, com o objetivo de ir além do cumprimento burocrático e fomentar uma verdadeira cultura de proteção de dados entre os servidores e gestores.

Para aprofundar o tema, Nairane Rabelo, integrante do Conselho Diretor da ANPD, respondeu a algumas questões sobre o guia para o Futurecom Digital. Veja a seguir o que ela falou sobre este documento de grande importância para o uso de dados pelo setor público no Brasil!

Como foi o processo de elaboração do Guia Orientativo sobre o Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público? 

Nairane Rabelo: “O Guia Orientativo segue um processo de elaboração e aprovação mais simples em comparação com os atos normativos emitidos pela ANPD. 

Portanto, não é necessário incluí-lo na agenda regulatória, realizar consultas públicas ou elaborar análise de impacto regulatório. 

Mesmo sem essas obrigatoriedades, os guias são elaborados através da formação de uma equipe de projeto gerenciada pela Coordenação-Geral de Normatização, com realização de consulta interna para participação dos servidores, seguida de distribuição para análise e relatoria de um diretor e publicação da versão final.  

Cabe ressaltar que o guia não tem efeito normativo vinculante e deve ser entendido como uma orientação ou um guia de boas práticas, que poderá ser atualizado e aperfeiçoado sempre que necessário.”

Baixe gratuitamente – O cenário da privacidade e tratamento de dados no Brasil

Como o Guia ajuda as entidades e órgãos públicos a se adequarem à LGPD? 

Nairane Rabelo: “No guia consta a interpretação de alguns conceitos e regras que devem ser incorporados pelos órgãos públicos, bem como exemplos práticos, tudo para ajudar a entender a forma de aplicação da lei. 

Dado que a aplicação e interpretação da privacidade e proteção de dados, e que direitos e obrigações no cotidiano de órgão públicos nem sempre é simples, considerando a complexidade do objeto tutelado em si, além das diversas dificuldades orçamentárias e de recursos humanos de algumas entidade e órgãos públicos, percebe-se um espaço farto para orientações, interpretações e regulamentação pela ANPD, a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e a sua implementação. 

Assim, o guia visa orientar os agentes do Poder Público a entender conceitos e parâmetros dispostos na LGPD de forma a auxiliar os órgãos no tratamento de dados pessoais que estejam sob sua tutela, cumprindo o que está disposto na LGPD e no Regimento Interno da ANPD.” 

Saiba mais: Segurança pública inteligente e a proteção de dados do cidadão

Como o guia de tratamento de dados da ANPD auxilia no compartilhamento e divulgação pelo Poder Público?

Nairane Rabelo: “No documento são apresentados os principais requisitos que devem ser observados nos processos de compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público. 

Cada requisito é uma das seguintes subseções: (i) formalização e registro, (ii) objeto e finalidade, (iii) base legal, (iv) duração do tratamento, (v) transparência e direito dos titulares, (vi) prevenção e segurança e (vii) outros requisitos. Os requisitos sugeridos no guia orientativo são embasados pelas experiências de casos concretos e pelos estudos desenvolvidos pela autoridade. 

Além disso, o anexo I do guia apresenta um quadro que resume as recomendações de uso compartilhado de dados.” 

Veja também: Open Banking: desafios com a proteção de dados da LGPD

Como o Guia aborda a relação entre as normas de proteção de dados pessoais e o acesso à informação pública? 

Nairane Rabelo: “Neste tópico foram abordadas especificamente as dúvidas suscitadas por diversos agentes públicos a respeito da divulgação de dados pessoais. 

Explica-se que a decisão de divulgação envolve a ponderação entre os princípios de privacidade e proteção de dados pessoais, ancorados principalmente na LGPD, e o de divulgação de informações relativas à execução de políticas públicas, principalmente disposta na Lei n° 12.527, de 17 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (“LAI”).  

Esclarece-se, contudo, que a ANPD não possui mandato legal para interpretar a lei, e que o cumprimento da LGPD pelo Poder Público exige uma análise mais ampla que não significa atribuição de sigilo a dados pessoais. O tópico explica então os parâmetros e princípios que devem ser observados pelo Poder Público para cumprimento da LGPD quando da decisão de divulgar dados pessoais. 

Nesse mesmo sentido, o anexo II apresenta um resumo do que deve ser observado na divulgação de dados pessoais pelo Poder Público. Espera-se que as explicações e exemplos expostos no guia proporcionem um melhor entendimento da LGPD e sua aplicação aos agentes de tratamento do Poder Público.”

desenho de dados pessoais que passam pelo tratamento de dados da anpd

Leia mais: Inteligência artificial e segurança de dados: uma nova perspectiva corporativa

Quais são as perspectivas para a atualização do Guia à medida que novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos? 

Nairane Rabelo: “O Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. 

As orientações constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público.  

Por isso, a versão publicada fica aberta a comentários e contribuições de forma contínua, com o fim de atualizar o Guia a critério da ANPD, inclusive, quando novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. 

As sugestões podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR.”

Para ficar por dentro do guia de tratamento de dados da ANPD e de tudo o que acontece nas áreas de conectividade e inovação tecnológica, continue acompanhando o Futurecom Digital, o canal de conteúdo da feira Futurecom.

Leia mais