A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, por mais que já tenha sido muito debatida e estudada pelas empresas, ainda tem uma longa trajetória de amadurecimento, sobretudo entre as pequenas e médias empresas, em relação à implementação de processos e soluções que garantam a segurança dos dados.
Além disso, com a recente publicação da Medida Provisória 1124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de órgão de administração pública em autarquia de natureza especial, o que tende a mudar em na especialização técnica deste organismo e em seu trabalho de fiscalização?
Esses pontos foram abordados na palestra com tema “A nova fase da LGPD no Brasil”, ministrada por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-presidente da ANPD, durante a sessão Future Jud do Futurecom 2022.
Continue lendo e confira os principais pontos abordados pelo especialista no evento!
A origem e a função da ANPD na segurança dos dados digitais no Brasil
Logo no início de sua apresentação, Gonçalves explicou que a ANPD é um órgão jovem, fundado em 2020, mas reforçou que as discussões que deram origem à LGPD já vinham em elaboração desde 2010.
O especialista comentou um pouco dos objetivos da entidade na questão da LGPD, que trouxe maior segurança e regulamentação para a atividade digital no Brasil, em especial no que se refere ao tratamento de dados dos cidadãos.
“O titular de dados é o mais importante para a LGPD defender. Eu brinco sempre que em aplicativos e sites muitas vezes as pessoas não conseguem resistir a aceitar os termos, e depois verificar com calma o que foi aceito, e, se for o caso, mudar de opinião. A própria lei garante isso”, disse ele.
Gonçalves relembra que a proteção de dados pessoais foi estabelecida como direito fundamental estabelecido recentemente no artigo 5° da Constituição Federal, provocando uma segurança jurídica de grande importância para o país.
“A lei é única, a autoridade é única, e é ela que vai dar essas interpretações através de normas, guias e orientação. É ela que vai gerenciar todo o processo de fiscalização e sancionamento”, apontou.
Os avanços e conquistas da LGPD para o setor digital e a garantia dos direitos da população
O Diretor-presidente do órgão relembrou que, na elaboração da LGPD, foram realizadas diversas ações como estudos internos e consulta pública e a audiência pública com o objetivo de tornar a lei mais ampla e eficiente.
“No escopo de atuação da ANPD nós temos a proteção de direitos através de normatização, fiscalização e sancionamento. Pior do que não ter norma e ter uma norma ruim, então o acesso à informação é bem rigoroso”, diz ele.
Gonçalves também destacou um guia lançado pela entidade como forma de auxiliar novas empresas que estão entrando no setor a saberem como tratar os dados dentro das definições estabelecidas por lei.
“Nós demos uma importância muito grande a proteger o titular de dados, mas não gerar um travamento do uso de dados no Brasil. É um passo que nós não vamos voltar atrás, o Brasil virou um país digital”, analisou.
Outro ponto abordado pelo representante da ANPD foi a importância da especificação da lei para diferentes tipos de empresa, como startups e companhias digitais de menor escala, que tiveram um viés específico na LGPD.
“Nós sabemos que muitas empresas nascem da ideia de dois irmãos, de primos, amigos, e se dermos à essa equipe o mesmo tratamento que damos ao Big Data nós iríamos tirar do mercado um nicho que corresponde a mais de 80%. A própria lei já previa uma flexibilização para esta categoria de empresas de pequeno porte.”
Conscientização sobre a proteção de dados e o papel da ANPD como autarquia especial
Ao longo da palestra, Gonçalves também falou sobre a importância de que tal consciência sobre o uso se dados seja fornecido para crianças e adolescentes, que podem eventualmente ser vítimas de crimes digitais relacionados à informação.
“Nós temos também um contato para colocar isso no currículo escolar, pois vemos que as crianças desde cedo têm acesso a sites e plataformas, expondo seus dados e sua família inclusive, então é importante que a criança também seja orientada aos riscos que ela está correndo”, observou.
Por fim, Gonçalves falou sobre a Medida Provisória 1124/22, aprovada recentemente no Congresso, que transformou a ANPD em uma autarquia especial.
Segundo ele, tal iniciativa traz mais segurança de dados para o país e os usuários brasileiros através das garantias dos direitos de dados em diferentes esferas.
“A grande mensagem que nós passamos para o mundo em termos de proteção de dados, especialmente em uma área internacional de transferência de dados, para que os brasileiros tenham seus dados protegidos aqui e em outros países de acordo com a LGPD”, concluiu.
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