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White Paper: Direito digital

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Os limites da internet no Brasil

Direito digital

Principal iniciativa brasileira na tentativa de estabelecer limites, regras e direitos para o cidadão no mundo digital é o Marco Civil da Internet, de 2014. Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto regulatório é resultado de quatro consultas públicas feitas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e Ministério da Justiça.

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