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Transformação Digital

Já existe regulamentação para a identificação digital?

A identificação digital é um importante auxílio para tornar processos, como transações ou emissões de documentos por meio digital, mais ágeis e confiáveis. Isso porque, através de um certificado e de uma assinatura digital, é possível assegurar a autenticidade e integridade das partes, sejam empresas ou pessoas físicas.

Uma breve introdução: o que é o certificado e a assinatura digital?

O certificado digital é como uma identidade virtual, na qual são informadas características básicas da pessoa física ou jurídica autora de uma mensagem ou transação eletrônica, como: nome, endereço de e-mail, validade do certificado e etc.

Esse documento eletrônico é criado e assinado por uma terceira parte confiável, denominada de Autoridade Certificadora (ou apenas AC) que, seguindo as regras estabelecidas no Comitê Gestor da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), é responsável por associar uma entidade (servidor, processo ou mesmo pessoa) à chaves criptográficas.

Já assinatura digital é um mecanismo capaz de identificar o remetente de alguma mensagem. Dentro das regras da ICP-Brasil, além do caráter identificador, a assinatura digital confere confiabilidade, integridade e autenticidade ao documento ou transação realizado por meio eletrônico.

Existe ainda o não-repúdio, na qual, uma vez que tal mensagem esteja assinada, o autor não pode negar que seja responsável pelo seu conteúdo.

Como funciona a regulamentação da identificação digital no Brasil?

Por se tratar de um ativo tão importante, a identificação digital está sob o guarda-chuva de uma série de medidas jurídicas e governamentais que reforçam sua regulamentação, buscando torná-la ainda mais segura e, cada vez mais, competente com a tecnologia do seu tempo.

A principal instituição à frente destas medidas é o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), que conta com uma equipe especializada para realizar esse procedimento.

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) reúne-se regularmente para atualizar os normativos já vigentes e promover novas regulamentações” afirma Marcelo Buz, diretor-presidente do ITI.

O papel desse comitê é realizar uma atuação de ponta a ponta, para que todos os aspectos teóricos e práticos da identificação digital sejam levados em conta.

O CG ICP-Brasil aborda questões técnicas, jurídicas e também governamentais relativas à Identificação Digital com certificado ICP-Brasil, uma vez que é composto por representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada e, além disso, é auxiliado pela Comissão Técnica Executiva (COTEC/CG ICP-Brasil), que é formada por técnicos das áreas pertinentes” conta Buz.

Na verdade, é desde 2001, com a publicação da então Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto, que existem tais normas. Foi nessa data que o ICP-Brasil foi normatizado e seu Comitê Gestor criado, com intuito de “realizar os debates e estudos necessários para a aprovação de alterações ou inovações na Infraestrutura”, afirma Buz.

Ou seja, não é de hoje que a regulamentação deste setor vem sendo discutida. Além disso, as revisões são constantes. “Os normativos são revisados periodicamente, porém, a partir desta gestão, as revisões serão realizadas com maior frequência, para garantir uma Infraestrutura moderna e aderente aos mais atuais padrões internacionais” complementa Buz.

Quais as vantagens de aderir ao certificado e assinatura digital?

As principais vantagens apontadas pelo ITI são: maior segurança na autenticação de processos realizados por meio eletrônico; redução significativa de custos e agilidade, já que não é necessário o uso de muitos papéis e nem a disposição de várias pessoas. E claro, a autenticidade, já que um documento com assinatura digital tem a mesma validade de um assinado em papel.

Desta forma, processos digitais e eletrônicos como assinatura de documentos digitais, processos judiciais ou administrativos, transações financeiras (e etc.) ficam mais simples, baratos e menos burocráticos.

Assim, fica claro a importância da identificação digital, ainda mais um cenário onde as relações digitais estão tão (e cada vez mais) presentes no dia a dia de pessoas físicas e, principalmente, empresas. Para mais informações e documentos, acesse: www.iti.gov.br/legislacao

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